PUBLICADO EM 5 DE JULHO DE 2022 POR EFECONTABILIDADE

A admissão é um processo de formalização do contrato de trabalho. É por ela que é autorizada a prestação de serviços de uma pessoa física para a empresa em que está sendo contratada. Ela envolve inúmeros procedimentos, desde o processo seletivo, validação de documentação, exame admissional, alinhamento de expectativas e interesses por parte do colaborador para a empresa, até a formalização da contratação.

Quais os documentos e ações necessárias?

• Contratar clínica ocupacional;
• Elaboração dos laudos de saúde e segurança do trabalho que serão solicitados pela clínica. Geralmente é solicitado no mínimo PPRA/ PGR (definição depende do porte/ atividade da empresa);
• Elaboração de exame médico admissional e complementar, deverão ser realizados antes da data de início da prestação de serviços;
• Definir cargo e salário;
• Observar cláusulas específicas da Convenção Coletiva de Trabalho;
• Carga horária.

Importante: a clínica ocupacional será responsável pelo envio do eSocial SST da empresa. 

Checklist para você não esquecer nenhum detalhe: 

• A Carteira de Trabalho passou a ser digital a partir de Setembro/2019, portanto não há necessidade de solicitar a Carteira de Trabalho física, visto que todas as informações contratuais serão informadas no eSocial e ficarão disponíveis no programa da Carteira de Trabalho Digital do empregado.
• A relação de documentos dos filhos é indispensável para o recebimento do salário família, caso o empregado tenha direito à renda.
• Os documentos do cônjuge e filhos são indispensáveis para o cadastro dos mesmos como dependentes para fins de imposto de renda (Nome completo, data de nascimento e CPF).
• Em caso de pagamento de pensão alimentícia, é necessário entregar o ofício e os dados do (a) beneficiário (a) da pensão. 
• (eSocial) – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi instituído em 2014, com o objetivo de unificar as informações. Todos os dados de admissão precisam ser enviados para o portal do eSocial. Atualmente, o prazo para envio da admissão é o dia útil anterior ao início da prestação de serviços. O não envio ao eSocial é passível de penalidades e multa.

Vamos falar sobre os tipos de contratos de trabalho? 

Você conhece todos eles? Além de ser uma informação importantíssima para o empresário, os colaboradores também precisam estar por dentro, para que possam verificar se todo o processo está sendo realizado corretamente, além de lutar pelos seus direitos. 

Contrato de experiência

É uma modalidade do contrato por prazo determinado. Todo empregado em período de experiência deve ser registrado pela empresa e ter o envio das suas informações ao eSocial e Carteira de Trabalho Digital.

• Duração: Conforme determina o parágrafo único do artigo 445 da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias.
• Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Contrato por tempo indeterminado

Contratação sem prazo para acabar, ou seja, contrato pleno. O rompimento desse contrato acontece, em sua maioria, em casos de demissão ou pedidos de dispensa.

Pode ser decorrente, por exemplo, da vigência de um contrato de experiência que não houve a dispensa por parte do empregador, nem o desejo de pedir demissão por parte do empregado, convertendo-se em contrato por tempo indeterminado.

Contrato intermitente

Lei 13467/2017 – Artigo 452 A

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Observações importantes: 

• Registro no eSocial e Carteira de trabalho digital;
• Períodos de inatividade e possibilidade de prestar serviço para mais de um empregador;
• Antecedência mínima de 72 horas para convocação (por qualquer meio de comunicação eficaz);
• O empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa;

• Pagamento imediato ao fim de cada período de atividade;
• A cada 12 meses o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias (não remunerado), período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Contrato de estágio

LEI No 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Projeto pedagógico do curso, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular.

• Poderá ser obrigatório ou não-obrigatório.
• Jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
• Duração máxima de 2 anos.
• Recesso 30 dias (preferencialmente durante o período de férias escolares).

Observações importantes: 

• Jornada será reduzida à metade em períodos de prova (§ 2o do artigo 10 da lei 11.788/2008);

• Auxílio Transporte;
• Bolsa Auxílio (Remunerada em caso de estágio não obrigatório, exemplo “Gestão de RH”; Poderá ser não remunerada em caso de estágio obrigatório, exemplo “Direito”);

• Seguro contra acidentes pessoais;
• Supervisão de um funcionário com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, que poderá orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários.

Menor aprendiz ou Jovem aprendiz

A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1o da CLT).

As funções que demandam formação profissional são analisadas de acordo com o CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), analisados conforme site do Ministério do Trabalho e Previdência.

Empresa do lucro real e presumido, com pelo menos 7 empregados (que demandem formação profissional) é obrigado a contratar 1 aprendiz.

Observações importantes: 

• Envio do eSocial e anotação na Carteira de trabalho digital;
• Idade entre 14 e 24 anos;
• Matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental;
• Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
• Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora;

• O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;
• A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada;

• FGTS 2%;
• Não tem desconto de 6% do vale transporte.

Menor de idade

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres.

Observações importantes: 

• Proibido de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);
• Trabalhadores menores de idade não podem fazer horas extras e nem fazer compensação de jornada;
• Demais benefícios, piso salariais e condições, iguais a qualquer outro funcionário.

Você já ouviu falar sobre a Calculadora de Custos desenvolvida pela EFE Contabilidade? 

A calculadora de custo de empregado foi desenvolvida para os clientes da EFE Contabilidade, sendo demonstrado o custo mensal e projeções de encargos dos empregados. Adaptada tanto para clientes com tributação do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Através dela é possível provisionar:

• Encargos mensais – Custo de INSS, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) e FGTS;

• Provisão trabalhista: Férias e 13º salário (custo mensal);
• Encargos mensais – Custo de INSS, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) e FGTS (sobre provisões trabalhistas);
• Custo mensal com benefícios.

Quer saber mais? Entre em contato com a gente pelo WhatsApp e siga nossas redes sociais! 

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1 O que é a contabilidade para empresas de tecnologia?

2 Vantagens da contabilidade para empresas de tecnologia

2.1 Experiência e especialização no segmento da sua empresa

2.2 Contar com uma Contabilidade apoiada na tecnologia

2.3 Melhores opções na Gestão Financeira

2.4 Abrange diferentes demandas contábeis e fiscais

2.5 Planejamento tributário assertivo

LEIA MAIS:
Startups: entenda a importância da contabilidade para essas empresas
Modelo de orçamento de prestação de serviços: como fazer
Micro x Pequena empresa: entenda as diferenças

No entanto, até mesmo as empresas de TI devem adotar recursos estratégicos na hora de ter a melhor performance no mercado. Para isso, devem recorrer à contabilidade para empresas de tecnologia.

O que é a contabilidade para empresas de tecnologia?

A contabilidade para empresas de tecnologia é um atendimento contábil especializado, realizado por especialistas experientes neste segmento, considerando ainda modelos mais ágeis de contabilidade – como a Contabilidade Digital e a Contabilidade Consultiva. A ideia é oferecer às empresas de TI mais condições de terem os melhores resultados em pouco tempo.

A Contabilidade evoluiu muitos nas últimas décadas, se tornando um setor estratégico para as empresas, sendo ela interna ou por meio de uma equipe terceirizada. Isso se deve à evolução das tecnologias e surgimento de novos paradigmas, que visa ser mais tática, mais integrada com o negócio dos seus clientes, dando-lhes mais condições de performance.

Logo, uma empresa no segmento de tecnologia – inclusive as startups – que desejam crescer rapidamente e são referências em soluções tecnológicas deve optar por serviços contábeis também de ponta – como o oferecido pela OSP Contabilidade.

Vantagens da contabilidade para empresas de tecnologia

Há muitas vantagens em contratar um escritório contabilidade para empresas de tecnologia especializada. Veja a seguir algumas delas!

Experiência e especialização no segmento da sua empresa

Você sabia que o projeto de Lei 6.625/2013 privilegia as chamadas startups de TI, que por sua vez estão isentas de impostos federais pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período? Um contador especialista em empresas de tecnologia conhecerá a fundo as vantagens e desvantagens que há para este segmento em termos de tributos, como este caso.

Além disso, há outras vantagens tributária, como a Lei do Bem, que favorece empresas no segmento de inovação. A Lei nº 11.196/05 e Decreto n° 5.798/06 oferece até 34% em benefícios fiscais sobre o valor investido em PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

O contador especialista saberá enquadrar adequadamente o seu negócio ao regime tributário específico e mais adequado para a sua empresa. Fará o planejamento tributário da empresa por meio das melhores opções de enquadramento e regime.

Contar com uma Contabilidade apoiada na tecnologia

A OSP Contabilidade, por exemplo, utiliza recursos tecnológicos dinâmicos e integrados para fornecer ao seu negócio todas as informações em tempo real, para a sua melhor tomada de decisão. Além disso, possui um modelo de atendimento ágil, apoiado em modelos de gestão mais recentes. Não existe mais aqueles processos burocráticos cheios de papéis, que faziam as empresas perder dinheiro e tempo.

Melhores opções na Gestão Financeira

É verdade que a gestão financeira representa uma das principais dificuldades de empreendedores em todas as áreas e deve ser observada constantemente. Não é diferente com as empresas de TI. Assim, a contabilidade para empresas de tecnologia apoia o gestor no controle das finanças e analisa os resultados financeiros da empresa, mais do que meramente se ater às questões tributárias.

Abrange diferentes demandas contábeis e fiscais

Um escritório de contabilidade para empresas de tecnologia atua em várias frentes, como no suporte nas áreas fiscal, contábil e trabalhista. É muito mais econômico e ágil centralizar as atividades em uma só estrutura, para que a sua empresa tenha mais performance e mais resultados. Além disso, há um maior custo-benefício.

Assim, o escritório especializado fica responsável pela elaboração e entrega de todas as declarações obrigatórias por lei, efetiva a escrituração contábil e a elaboração dos demonstrativos financeiros e contábeis. Oferece ainda suporte nas questões trabalhista. Uma assessoria especializada pode oferecer 80% mais resultados na redução de vida de impostos e tributos.

Planejamento tributário assertivo

O planejamento tributário é um dos pontos de atenção de qualquer empresa. Não seria diferente com a empresa de TI. Isso porque como todas as empresas têm obrigações fiscais, é possível planejar previamente o ano fiscal e suas obrigações, observando vantagens e diminuindo custos. Além disso, a empresa de tecnologia tem as suas próprias demandas tributárias.

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Recentemente, o Governo Federal publicou uma portaria que determina o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com a correção, o teto para aposentadorias e pensões passou de R$6.433,57 para R$7.087,22 em 2022.

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1 Todos os benefícios serão reajustados de acordo com o mesmo percentual?

2 Como fica o salário mínimo em 2022?

3 Como conseguir a aposentadoria pelo teto do INSS?

4 Quem pode receber o valor máximo da aposentadoria?

5 Como contribuir tendo como base o teto do INSS?

6 Complementação da contribuição

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Beneficiários do INSS que recebem valores maiores que o salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Esse valor é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O índice é uma referência para reajustes salariais e benefícios previdenciários. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o ano de 2021 foi encerrado com o INPC de 10,16%.

Todos os benefícios serão reajustados de acordo com o mesmo percentual?

O reajuste de 10,16% é válido somente para os beneficiários que receberam pagamento em janeiro de 2021. A alíquota é reduzida progressivamente, isto é, os cidadãos que começaram a receber o benefício mais tarde terão um percentual menor de reajuste.

Veja a seguir como ficaram os percentuais de reajuste:

Como fica o salário mínimo em 2022?

O valor do salário mínimo em 2022 é de R$1.212,00, isto é, houve uma correção de R$112,00 com relação ao salário mínimo de 2021 que era R$1.100,00. Logo, os segurados do INSS que recebem um salário mínimo de benefício também serão contemplados com essa correção.

Como conseguir a aposentadoria pelo teto do INSS?

Essa não é uma tarefa fácil, ainda mais depois que a Reforma da Previdência começou a vigorar em 13 de novembro de 2019.

O trabalhador consegue receber o valor máximo da aposentadoria quando cumpriu o tempo de contribuição maior que o exigido. Em alguns casos, onde a alíquota de cálculo ultrapassa 100% da média salarial, existe a possibilidade de esse cidadão receber futuramente o teto da aposentadoria do INSS.

Atenção: O cálculo do INSS leva em conta 60% da média de todos os salários de contribuição + 2% por ano de recolhimento que exceder 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). Logo, para receber 100% da média salarial, os homens precisam recolher junto ao INSS por 40 anos e as mulheres por 35 anos.

Quem pode receber o valor máximo da aposentadoria?

Nem todos os segurados podem receber o teto da aposentadoria, esse é um direito assegurado somente para os contribuintes individuais, contribuintes facultativos, empregados domésticos e empresários.

Vale lembrar, que para receber o teto, o contribuinte precisa contribuir com o percentual de 20% sobre o valor máximo da aposentadoria (R$7.087,22 em 2022).

Como contribuir tendo como base o teto do INSS?

Para os contribuintes que têm vínculo de emprego, a dedução é automática e tem como base a remuneração mensal do trabalhador. Quando a remuneração é igual ou maior que o teto do INSS, o segurado está contribuindo pelo teto.

Os segurados facultativos podem escolher com quanto vão contribuir. Resumidamente os segurados contribuem com a alíquota de 20% sobre valores entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Vale lembrar, que existe a possibilidade desses segurados arrecadarem com o percentual de 11% sobre o salário mínimo, ou de 5% sobre o salário mínimo.

Complementação da contribuição

O trabalhador que quer complementar a sua contribuição e conseguir o valor máximo do INSS, precisa fazer uma complementação do seu recolhimento como contribuinte individual ou MEI.

Para se enquadrar nessas modalidades é preciso que o trabalhador exerça atividade como autônomo ou como Microempreendedor Individual.

A complementação acontece da seguinte forma:

• Subtraia o salário (como contribuinte individual ou MEI) pelo valor máximo do INSS (do ano vigente);
• A contribuição deve ser de 20% sobre o resultado obtido.

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Para as pessoas que atuam na área tributária, as mudanças constantes na legislação já fazem parte da rotina. Assim, é preciso sempre se atualizar, a fim de evitar multas e seguir com a conformidade fiscal da empresa.

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1 O que é a Substituição Tributária?

2 Entendendo o Substituto e Substituído Tributário

2.1 Substituto tributário

2.2 Substituído tributário

3 Identificando uma mercadoria com Substituição Tributária

3.1 Complementação e Ressarcimento ICMS ST

3.2 Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ROT ST

4 Credenciamento ao ROT-ST

5 Adesão ao ROT-ST: compensa?

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Qual é o novo teto do INSS em 2022?
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Entre essas atualizações, no Estado de São Paulo houve uma importante alteração na legislação do ICMS-ST, que é o ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária), o qual chegou para rever uma deturpação na sistemática de cobrança do ICMS-ST pelos contribuintes varejistas. E é sobre esse regime que este artigo discorre.

Antes de adentrar no novo regime de tributação de ICMS ST em São Paulo, é necessário entender a dinâmica da cobrança do ICMS-ST.

O que é a Substituição Tributária?

Para otimizar e simplificar a fiscalização e recolhimento dos impostos, o fisco criou a Substituição Tributária, em que a cobrança do imposto ICMS é realizada na origem da mercadoria, ou seja, no início da cadeia produtiva que ocorre na indústria ou na produção do produto.

Como existem muito mais comércios do que indústrias, a arrecadação do imposto se tornou centralizada por meio das indústrias e distribuidoras, o que reduziu muito a sonegação fiscal e a falta de recolhimento por parte do contribuinte, visto que o recolhimento é realizado de forma antecipada pela indústria, importador ou distribuidor.

Vale aqui ressaltar que não é toda a mercadoria que possui substituição tributária. As mercadorias sujeitas estão explícitas no regulamento de cada estado.

E por último, importante lembrar que há antecipação do ICMS ST pelo varejista, quando este compra a mercadoria sujeita de outro estado ou quando o responsável pelo recolhimento deixou de fazer, passando a responsabilidade para ele.

Entendendo o Substituto e Substituído Tributário

Nessa dinâmica de cobrança de impostos, a primeira empresa da cadeia industrial recolhe o que é devido naquela operação, enquanto os demais participantes daquela operação dentro do estado realizam as suas vendas sem o destaque e o recolhimento do ICMS novamente.

Ainda, nessa operação há os papéis de substituto tributário e substituído tributário, que são:

Substituto tributário

Será o responsável definido pela legislação de efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido em sua operação e nas operações subsequentes;

Substituído tributário

São as demais empresas que irão operar na cadeia de circulação da mercadoria e que irão receber a nota fiscal já com o imposto devido na operação destacado pelo substituto tributário. Logo, não efetuará recolhimentos de ICMS quando efetuar as próximas saídas da mercadoria dentro do seu estado.

Identificando uma mercadoria com Substituição Tributária

Para auxiliar na identificação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ocorreram alguns acrescimentos na legislação no que diz respeito à codificação dos produtos. Essas mudanças e inclusões aconteceram nos seguintes códigos:

• CFOP – Código Fiscal de Operações e de Prestações de Mercadorias e Serviços;
• NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul;
• CEST – Código Especificador da Substituição Tributária;
• CSOSN – Código de Situação Tributária para o Simples Nacional;
• IVA / MVA – Índice de Valor Adicionado/Margem de Valor Agregado.

Todas essas classificações são de fundamental importância e necessidade para analisar e classificar um produto como substituição tributária dentro do estado.

Complementação e Ressarcimento ICMS ST

Conforme explicitado na sistemática da substituição tributária, o recolhimento do ICMS ocorre no primeiro momento da cadeia de produção. Nesse sentido, pode haver diferenças entre o preço praticado para o consumidor final e o valor determinado na legislação que foi utilizado no cálculo do ICMS-ST.

Devido a essa situação, as empresas precisam complementar o imposto recolhido quando o preço final for maior que o valor estimado no cálculo do ICMS-ST. Além disso, o inverso também ocorre nos casos em que o contribuinte solicita o ressarcimento de parte do ICMS-ST recolhido quando o preço praticado para o consumidor final for menor que o calculado no ICMS-ST.

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ROT ST

O ROT-ST, instituído pelo Decreto Estadual nº 65.593/2021, é o regime pelo qual o contribuinte substituído, que atua como varejista no Estado de São Paulo, pode solicitar a dispensa do recolhimento da complementação de ICMS-ST, nos casos em que o preço final for maior que o valor estimado no cálculo do ICMS-ST.

Porém, por outro lado, quando ocorre a solicitação de adesão ao ROT, o contribuinte também abre mão de solicitar o ressarcimento quando o preço praticado para o consumidor final for menor que o calculado no ICMS-ST.

Credenciamento ao ROT-ST

É importante mencionar que o pedido de adesão ao ROT-ST realizado pelo contribuinte paulista através do Portal e-Ressarcimento deverá contemplar todos os estabelecimentos da mesma empresa que estejam localizados no Estado de São Paulo e que operem como varejistas.

Ao efetuar o credenciamento ao ROT-ST, o contribuinte paulista estará coberto durante 12 meses, surtindo efeitos do primeiro dia do mês subsequente à solicitação efetuada pela empresa.

A lei mencionada no tópico anterior, estabelecendo o ROT, deixa claro que o credenciamento é destinado exclusivamente ao contribuinte substituído (varejistas e o atacadista varejista) nas operações em que atuar como varejista (mantendo indústria, equiparado a indústria e atacadistas obrigados a complementação do ICMS ST). Esta Lei instituiu e a portaria CAT 24/2021 regulamenta o procedimento.

Neste quesito, as empresas MEI e do Simples Nacional foram credenciadas automaticamente após a instituição do ROT e ao final dos 12 meses, uma nova portaria as manteve credenciada. Ou seja, por enquanto não há procedimento a ser realizado para manter o credenciamento, é automático.  Caso o contribuinte queira descredenciar, precisa solicitar a renúncia após decorridos 12 meses do credenciamento.

Em outras palavras, as empresas varejistas ou atacadistas varejistas enquadradas no LP ou LR, precisam realizar o pedido de credenciamento.

Adesão ao ROT-ST: compensa?

Conforme exposto neste artigo, a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST no Estado de São Paulo será válida durante um ano após o credenciamento do contribuinte. Por esse motivo, a decisão de aderir ou se manter credenciado ao ROT-ST  deve ser analisada com cautela e baseada em cálculos realizados pela empresa, identificando se seu preço de venda é superior ou inferior ao cálculo de ICMS-ST definido pela legislação.

Após todas essas análises fiscais, será possível mensurar em valores reais os respectivos saldos a complementar e a restituir pela empresa. Portanto, no caso de empresas que têm altos valores a serem restituídos, vale a pena não solicitar a adesão ao ROT, buscando, então, o ressarcimento dos valores pagos a maior.

Por outro lado, para as empresas que têm altos valores a serem completados devido à diferença de preço praticado, compensa solicitar o ROT e ser dispensado destes recolhimentos e de todas as obrigações legais que acompanham a adesão.

Outro ponto importante a ser considerado nessa decisão são as obrigações acessórias necessárias para o cálculo, a demonstração e a solicitação dos valores apurados controlada para cada mercadoria comprada e sua respectiva venda. Ao estar credenciado ao ROT-ST no Estado de São Paulo, o varejista não terá a necessidade de acompanhar a tributação de seus produtos, verificando se há diferenças entre as bases de cálculo praticadas por ele.

Enfim, antes de fazer a solicitação de adesão ao ROT-ST no Estado de São Paulo, é preciso fazer as contas a fim de tomar a decisão mais assertiva para sua empresa.

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Após a abertura de uma empresa, o gestor precisa lidar com muitas responsabilidades fiscais e contábeis. Mas, nem sempre é fácil adquirir certas habilidades e colocá-las em prática, sobretudo quando se trata de termos específicos como balanço patrimonial, liquidez corrente e ativos de uma empresa.

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1 O que são os ativos de uma empresa?

2 O que faz parte do ativo de uma empresa?

2.1 Bens

2.2 Dívidas

3 Qual a importância do ativo de uma empresa?

4 Quais os de ativos de uma empresa?

4.1 Ativo circulante

4.2 Ativo diferido

4.3 Ativo fictício

4.4 Ativo permanente

4.5 Ativo realizável a longo prazo

5 A diferença entre passivo e ativo?

5.1 Ativo

5.2 Passivo

6 Porque analisar o ativo de uma empresa?

6.1 Como calculá-lo?

7 Os ativos de uma empresa podem ser vendidos?

LEIA MAIS:
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Contabilidade para empresas de tecnologia

Certamente, esses conceitos parecem ser um bicho de sete cabeças para muitas pessoas, não é mesmo? Por isso, vamos te ajudar a entender melhor sobre esses temas para que você possa equilibrar as finanças do seu negócio.

A princípio, sabe-se que o termo “ativo” tem referência aos bens de uma empresa. Eles podem ser adquiridos através de terceiros ou por capital próprio e pertencem ao empreendimento.

Além disso, ter o controle dos ativos de uma empresa será fundamental para manter a saúde financeira dela. Por isso, o gestor deve estar atento e entender a importância desses indicadores para saber com clareza o contexto geral do local.

O que são os ativos de uma empresa?

Ativos de uma empresa são os bens pertencentes à uma organização, que podem ser convertidos em dinheiro e gerar lucro. Esse lucro pode ser de imediato ou então vendido e transformado posteriormente em valores.

Ademais, todos os dados referentes aos ativos entram do lado esquerdo do balanço patrimonial, que é o lado positivo. Eles são categorizados de acordo com a velocidade que podem se tornar capital para o negócio.

Sendo assim, compreende-se que os imóveis, carros, fluxo de caixa, mercadorias em estoque ou outros itens que estão sob posse do local são considerados como bens. Além disso, entende-se como ativos os direitos da empresa, como as dívidas dos clientes que a empresa irá receber.

O que faz parte do ativo de uma empresa?

Como mencionamos, fazem parte dos ativos de uma empresa os bens e os direitos, que são as dívidas dos clientes, que podem ser convertidas em dinheiro. Para que você entenda melhor:

Bens

São os materiais físicos da empresa ativos tais como carros, computadores, matérias primas, imóveis, as mercadorias em estoque e o fluxo de caixa. Todos eles podem ser vendidos e virarem lucro para a empresa.

Dívidas

As dívidas são os valores que posteriormente vão para o caixa da empresa. Elas também podem ser convertidas em dinheiro.

Qual a importância do ativo de uma empresa?

É muito importante que a empresa realize a gestão de ativos para que ela possa equilibrar as finanças internas. Ademais, há muitas vantagens em realizar a gestão de ativos de uma empresa. Entre elas, podemos citar:

• Reduzir os desperdícios;
• Reduzir os custos com troca de itens ou manutenção;
• Valorizar o patrimônio da organização;
• Promover o aumento da produtividade;
• Desenvolver um potencial competitivo em relação à concorrência.

Da mesma forma, a organização que não cuida dessa parte do negócio tende a se prejudicar. Isso porque os bens da empresa podem sucatear, o que aumenta os gastos com manutenção e reduzem a margem líquida do local. Então, ao ter atenção com os ativos de uma empresa é possível desfrutar de uma gestão mais sólida e ter o dinheiro bem aproveitado.

Quais os de ativos de uma empresa?

Os tipos de ativos existentes numa empresa são:

Ativo circulante

Os ativos circulantes são aqueles que possuem uma liquidez maior e que podem virar dinheiro em pouco tempo, geralmente em cerca de um ano. Alguns exemplos que podemos mencionar são:

• Dinheiro em espécie ou em caixa;
• Saldo bancário;
• Investimentos de curto prazo;
• Reservas;
• Pagamentos a receber de clientes.

Ativo diferido

O ativo diferido é uma despesa realizada de forma antecipada, que ainda não foi consumida. Ela também é conhecida como despesa pré-operacional, pois abrange as despesas com abertura de firma, propaganda institucional e treinamento de funcionários, entre outros. Para exemplificar, entendemos esses gastos como:

• Despesas da organização;
• Gastos com implementação de sistemas ou métodos;
• Desenvolvimento de produtos e pesquisas;
• Gastos relacionados à organização ou reestruturação do local;
• Custos com projetos e estudos;
• Despesas pré-operacionais.

Eles são chamados assim, pois as despesas são cobradas antes mesmo dos benefícios serem consumidos. Ou seja, essa situação gera despesas altas em períodos anteriores para que haja o reconhecimento em períodos posteriores e as despesas futuras sejam menores.

Enfim, o ativo diferido tem como objetivo linearizar os resultados finais nos demonstrativos de uma empresa.

Ativo fictício

O ativo fictício abriga os direitos e bens inexistentes, a partir da manipulação deliberada por parte dos responsáveis da empresa, ou pessoa jurídica. Por exemplo, podemos mencionar um valor no caixa ou no banco que não existe, configurando como ocultação de receitas que tenham sido desviadas para outro destino.

Em outras palavras, utilizar uma conta de que seja de ativo fictício é uma maneira legítima de manter despesas não vinculadas até que elas possam ser processadas. Porém, essa situação torna-se ilegal quando as empresas criam uma conta para realizar fraudes ou falsificar o seu balanço patrimonial.

Ativo permanente

O ativo permanente são todos os bens duradouros de uma empresa, e que possuem um caráter essencial para o funcionamento da organização. Porém, após medida provisória de 2008, ele passou a ser conhecido como ativo não circulante. Ou seja, hoje ele abarca os itens duradouros, mas de baixa liquidez, que não podem ser transformados em dinheiro tão facilmente.

Mesmo assim, eles são importantes para o investidor e para a empresa. Isso porque, ele é um informativo do patrimônio da empresa. Sendo assim, quando o investidor verificar o balanço patrimonial, deverá estar ciente de que os valores encontrados não serão revestidos em dinheiro por enquanto.

Porém, esse ativo empresa indica que o local vem realizando investimentos para manter o seu funcionamento e a manutenção das atividades. Os ativos permanentes são divididos em:

• Investimentos;
• Intangível;
• Imobilizado;
• Realizável a longo prazo.

Ativo realizável a longo prazo

Já esse tipo de ativo possui a mesma dinâmica dos ativos circulantes. No entanto, eles são a longo prazo. Sendo assim, os direitos e bens possuem uma duração de um ano ou mais.

Temos como exemplo os empréstimos, aplicações financeiras, adiantamento de vendas, depósitos bancários de longa duração, etc.

A diferença entre passivo e ativo?

A diferença mais marcante entre ativos e passivos de uma empresa está no fluxo monetário da organização. Afinal, enquanto os ativos estão diretamente associados aos rendimentos e aos benefícios, os passivos são os gastos ou despesas de uma empresa.

Ademais, as diferenças entre os valores de dois são chamados de patrimônio líquido. Ou seja, isso indica qual a posição da empresa quando se trata dos investimentos e valores que sócios e acionistas possuem em relação ao negócio.

Além disso, os ativos e passivos ficam registrados no balanço patrimonial das empresas e fazem parte da contabilidade do empreendimento.

Porém, existem algumas diferenças entre ativo e passivo de uma empresa. Por isso, é fundamental ter em mente o que significa cada um deles para garantir a saúde financeira do seu negócio. Afinal, uma das formas de conseguir lucros é saber equilibrar os valores que entram e saem. Vamos lá!

Ativo

Entende-se como ativos da empresa os bens, como os maquinários, dinheiro em caixa, móveis e imóveis, o que há no estoque em mercadorias e os direitos. Além disso, as dívidas a receber e tudo aquilo que pode ser convertido em bens monetários também entram nessa lista.

Passivo

Já os passivos são as obrigações, ou seja, as despesas que são feitas pela organização. Elas podem ser as contas a pagar ao governo, aos fornecedores, etc.

Porque analisar o ativo de uma empresa?

Realizar a análise dos ativos de uma empresa é importante pois assim é possível verificar os resultados relacionados à aplicação de recursos de uma companhia. Ademais, o gestor também saberá se os investimentos realizados vêm dando o retorno esperado.

Sendo assim, ele deve avaliar o giro do ativo, que é um indicador de quanto a empresa consegue gerar de lucro. E nesse caso, o ideal é que o giro do ativo esteja em constante crescimento. Quer saber como calculá-lo? Vamos te explicar mais adiante.

Como calculá-lo?

A fórmula para calcular o giro do ativo é: Receita Líquida/Total médio de ativos. Em outras palavras:

• A receita líquida é todo o lucro da empresa num período de doze meses, já descontado os gastos que a organização teve.
• O total médio de ativos significa a média de ativos que a organização possui.

Dessa forma, é possível saber melhor como foi o desenvolvimento de determinada empresa, a partir determinado período.

Os ativos de uma empresa podem ser vendidos?

Sim. Como você já sabe, os ativos de uma empresa são os direitos e bens materiais que uma empresa possui, e que devem ser de grande durabilidade. Porém, para entender melhor como funciona esse processo de venda, fique atento a explicação que daremos.

Antes de tudo, vale salientar que o método de venda não é tão difícil de compreender. Vamos supor que um empreendedor comprou um veículo através do CNPJ para realizar entregas de mercadorias. Sendo assim, esse veículo já pode ser considerado uma venda de ativos.

Mas, para que essa venda possa ser concretizada, é necessário que o contador indique o valor contábil desse veículo. Então, vamos supor que ele custou R$ 30 mil e após alguns anos ele está valendo R$ 5 mil. O empreendedor terá que pagar 15% sobre o valor contábil (os R$ 5 mim), que se refere ao pagamento do imposto de renda.

Contudo vamos imaginar que esse empresário comprou o veículo em menos de 12 meses, pelo CNPJ, porém, com a finalidade de revenda. Dessa maneira, o veículo é uma mercadoria, não um ativo. Isso porque o empreendedor irá vendê-lo em menos de 1 ano.

Ou seja, se ele for vender o carro pelo valor de R$ 28 mil, deverá pagar sobre o valor total a alíquota com base no setor de atividade de uma empresa e no regime tributário que a ela se enquadra.

Por isso, entender as diferenças entre venda de mercadoria e venda de ativo é fundamental para que a empresa entenda as suas obrigações contábeis. Mas é importante também ter a orientação de um profissional de contabilidade para evitar complicações e processos fiscais.

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Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é um trabalhador autônomo que passa a ter um CNPJ próprio, e a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, assim como um trabalhador de carteira assinada.

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1 Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

2 Aposentadoria por idade

3 Aposentadoria por invalidez

4 Salário maternidade

5 Auxílio doença

6 Pensão por morte e auxílio reclusão

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Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Salário maternidade;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão para os dependentes.

Aposentadoria por idade

O profissional que cumpriu todos os requisitos até o dia 12 de novembro de 2019 tem direito de garantir a aposentadoria por essa regra:

• 60 anos para mulheres
• 65 anos para homens

Para ambos os casos é necessário ter contribuído por no mínimo 15 anos.

Para o MEI que irá cumprir os requisitos depois da Reforma as regras são as seguintes:

• 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homem;
• 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um dos tipos de aposentadoria oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que contribuem com a previdência e, por incapacidade por doença ou acidente, não podem cumprir suas funções de trabalho.

Requisitos:

• Apresentar laudos médicos e da perícia do INSS para comprovar a incapacidade permanente;
• Ter no mínimo 12 contribuições junto ao INSS (período de carência).

Em relação ao período de carência, é necessário ver a lista de doenças que isentam o contribuinte do período de carência.

Salário maternidade

Desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, as microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade.

Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (DAS) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.

O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no “Meu INSS”. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência para formalizar o pedido.

Auxílio doença

O auxílio doença é concedido para os contribuintes que se encontram temporariamente incapazes de exercer a sua atividade profissional. São necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia, para receber o benefício.

Pensão por morte e auxílio reclusão

Pensão por morte e auxílio reclusão são benefícios que têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Carência para o auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais já a pensão por morte na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, à pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge:

• Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
• Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge:

• Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

Para os filhos o benefício é devido até os 21 anos de idade, em caso de invalidez ou deficiência o benefício é vitalício.

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Agora, mais do que nunca, sua empresa precisa se adequar às exigências e se responsabilizar pelos dados pessoais de seus funcionários, fornecedores e clientes. Um simples cadastro de CPF, por exemplo, precisa estar de acordo com a legislação para que você não seja penalizado. 

Isso significa que a organização precisa se atentar e seguir alguns princípios de proteção de dados, como:

• Todos os dados pessoais que a empresa tem sobre pessoas físicas e jurídicas precisam ter o consentimento delas para serem guardados e utilizados.
• Os titulares dos dados têm direito ao acesso, informação, cancelamento, retificação, oposição e portabilidade de seus dados.
• A lei também tem regras específicas para tratar dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, e a transferência internacional de dados.
• Toda empresa responsável pelo tratamento de dados deverá nomear uma pessoa encarregada pela proteção de dados pessoais.
• As atividades de tratamento de dados devem ser registradas em relatório.

Entre as penalidades pelo descumprimento da lei, estão a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, aplicação de multas, publicação da infração, bloqueio/eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração. 

Por isso, é importante que a empresa conte com uma infraestrutura e um profissional de segurança da informação e sempre deixe claro ao usuário o objetivo da solicitação e da utilização daquele dado, que poderá autorizar ou não o compartilhamento ou uso daquela informação. 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a EFE e saiba como podemos te orientar. 

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Para começar, precisamos entender o conceito de planejamento tributário empresarial, que nada mais é do que o gerenciamento das obrigações fiscais, ou seja, o cumprimento e regularidade conforme a lei, recolhimento dos impostos, pagamento de tributos e assim por diante. 

O principal objetivo do planejamento tributário é reduzir os gastos da empresa, aumentando sua competitividade no mercado e melhorando a projeção de seus lucros. Além disso, ele é muito importante pois garante inúmeros benefícios, como:

• Evita o pagamento de impostos indevidos;
• Impede a ocorrência dos geradores de tributos;
• Mantém a empresa legalizada, evitando a aplicação de penalidades;
• Permite a realização de um orçamento anual e a previsão de possíveis problemas;
• Analisa a otimização de incentivos fiscais;
• Entre outros. 

Por isso, um planejamento tributário bem efetuado maximiza o desenvolvimento das atividades da empresa e auxilia nas tomadas de decisões para o crescimento da organização, fazendo com que ela esteja preparada para qualquer situação e se mantenha em conformidade com a lei.

Conte com a EFE e não se preocupe com a quantidade de declarações a entregar, prazos e controles tributários. Nós temos uma equipe especializada para manter seu departamento jurídico e contábil em dia! 

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Vender, desenvolver, gerir pessoas, emitir notas, cobrar e pagar são atividades que demandam tempo, dedicação e atenção. Porém, nem sempre o empresário consegue realizar todas essas tarefas em sua jornada de trabalho. 

É nesse momento que o Serviço de BPO Financeiro entra em campo para jogar junto com o empresário! O BPO Financeiro será responsável por realizar todas as tarefas operacionais relativas à tesouraria, conciliação bancária e faturamento, gerando relatórios, oferecendo uma estrutura financeira organizada  e informações que facilitarão a tomada de decisão para o dono do negócio.

Se você possui uma dessas necessidades, você está no lugar certo!

Business Process Outsourcing (BPO)

Sigla em inglês para Business Process Outsourcing, BPO Financeiro é um serviço terceirizado para a gestão financeira de autônomos, pequenas ou grandes empresas.

Com ele, todas as tarefas de input de pagamentos no banco (impostos, boletos, folha de pagamento, etc.), conciliação bancária, emissão de notas e boletos e cobranças ficam na responsabilidade de um especialista da área, que é capaz de acompanhar e apresentar uma visão geral sobre os indicadores de desenvolvimento do negócio, pontos de atenção e estratégias para tomada de decisões. 

Assim, o empreendedor ganha tempo para se dedicar integralmente ao negócio e não precisa se preocupar com atividades como:

– Gerenciar o fluxo de caixa;

– Gerenciar o pagamento de colaboradores;

– Gerenciar contas e transações;

– Emitir notas fiscais;

– Entre outras.

Vantagens de contratar um BPO Financeiro 

Resumidamente, o BPO tem como principal objetivo otimizar o tempo e a organização, apresentar melhorias a serem implantadas a fim de evitar riscos e diminuir gastos e auxiliar na realização de processos internos e estratégicos.

O Grupo EFE conta com profissionais qualificados para gerenciar a rotina financeira e contábil de sua empresa, oferecendo serviços de acordo com a necessidade de cada negócio e garantindo suporte adequado, com qualidade e confiança.

Conte com a gente! Entre em contato conosco e saiba mais. 

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Você já se perguntou qual é a importância de separar as despesas de Pessoa Física e Pessoa Jurídica? Se ainda não, veja o porquê você deve reorganizar essas duas rendas o quanto antes.

Administrar as finanças de uma empresa de maneira correta é uma das chaves para o sucesso. Sem um controle financeiro, é praticamente impossível saber o quanto de lucro a empresa está gerando, controlar o fluxo de caixa e tomar decisões conscientes.

Assim, quando as despesas de Pessoa Física e Pessoa Jurídica estão misturadas, entender os gastos e garantir a sustentabilidade do negócio se torna um desafio e o planejamento financeiro fica comprometido. 

Se para a sua vida pessoal é ruim a ausência de planejamento, para a empresa é pior ainda. Afinal, existe o risco de as contas não fecharem, de não compor caixa para investimentos e até mesmo de acumular dívidas.

Você sabia que, de acordo com o IBGE, 25% dos empreendedores brasileiros que fecharam suas empresas apontaram a falta de gestão como um dos motivos principais para a falência? A maioria das empresas morre por falta de conhecimento em gestão e finanças.

Por isso, o melhor é que, desde o início, você evite misturar o seu dinheiro com o da sua empresa. Isso vai permitir a você ter um negócio financeiramente saudável e um maior controle dos seus gastos pessoais.

PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA

Ao constituir uma empresa, a primeira coisa que devemos ter em mente é que Pessoa Física e Pessoa Jurídica são totalmente distintas e com funções distintas. Por isso, é tão importante que haja distinção nas despesas também. Vejamos: 

Pessoa Jurídica possui:

• CNPJ
• Declarações mensais e anuais a serem entregues
• Obrigações acessórias em relação aos seus funcionários, entre outros.

Pessoa Física possui:

• CPF
• DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) para ser entregue anualmente, conforme os requisitos para obrigatoriedade, entre outros.

Você não está separando PF de PJ, quando:

• Usa o cartão ou a conta Pessoa Física para despesas ou receita da empresa. 
• Usa o cartão ou a conta da empresa para despesas ou receita da Pessoa Física.
• Usa uma única conta bancária para a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica.
• Compra bens para empresa em nome da Pessoa Física.
• Paga contas de outra empresa do mesmo grupo.

CONSEQUÊNCIAS DE NÃO SEPARAR A PF DA PJ

• Você pode tirar mais dinheiro do que o seu caixa aguenta:

Se você juntar os valores das vendas ou serviços prestados com o seu dinheiro pessoal, pode acabar achando que tem mais dinheiro do que realmente tem. Com isso, corre o risco de usar o lucro da empresa para pagar contas da casa, por exemplo, e ficar sem dinheiro para seguir com o negócio.

• Pode parecer que não “sobra nada” do seu negócio para você:

Quando o dinheiro da empresa não está separado do seu dinheiro pessoal, é possível que em algum momento você pense que não está ganhando nada com o seu trabalho. Por isso, é importante estabelecer logo de início qual vai ser o seu Pró-labore, que é como se fosse um “salário” para quem é dono de um negócio.

• Não saber se a sua empresa está dando lucro:

Como ter certeza de que o seu trabalho está sendo rentável sem organizar o dinheiro que entra e sai do caixa? Da mesma forma que você pode achar que não tem um retorno para gastar no seu dia a dia, a confusão com os “tipos de dinheiro” também pode te deixar sem saber se o negócio está dando um retorno financeiro positivo. 

• Você pode ser pego de surpresa em casos emergenciais:

Isso pode acontecer quando seus valores pessoais ficam misturados com os recebidos pelo seu trabalho. Sem a divisão, você corre o risco de não conseguir passar por emergências e ainda colocar em risco a saúde financeira do seu negócio.

BENEFÍCIOS DE FAZER A SEPARAÇÃO DA PF DA PJ

• Maior controle sobre as receitas e gastos;
• Obtenção dos resultados de investimentos realizados e das projeções de crescimento;
• Planejamento financeiro do negócio mais organizado;
• Melhor evidência do lucro e do faturamento reais da empresa;
• Melhor gerenciamento dos recursos.

Assim como não se deve pagar despesas da empresa com dinheiro da Pessoa Física, vale lembrar que retirar dinheiro da empresa de forma descontrolada não é a forma correta. Ao constituir uma empresa, o sócio só consegue retirar dinheiro dela através da Pró-labore e Distribuição de Lucro, quando comprovada pela contabilidade.

Gerir uma empresa não é fácil e, às vezes, negligenciamos algumas boas práticas. Por isso, é fundamental fazer um bom planejamento financeiro tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica e também separar o recurso entre elas.

Está com dúvidas? Antes de fazer qualquer tipo de transação entre sua empresa e Pessoa Física, conte com a EFE! Podemos te orientar nesse processo e ajudar você a controlar e diminuir erros que possam prejudicar o desempenho de sua empresa.

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